Senhoras e senhores:

Hoje, 22 de abril, comemoramos não só o Dia Internacional da Mãe Terra, mas também um marco transcendental para a democracia ambiental na América Latina e no Caribe: a entrada em vigor, há quatro anos, do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe (Acordo de Escazú), após o depósito do décimo primeiro instrumento de ratificação. Esse momento histórico na cooperação multilateral regional consolidou um compromisso compartilhado com os direitos ambientais como pilares essenciais para o desenvolvimento sustentável, a governança democrática e a proteção das pessoas que defendem o meio ambiente.

O Acordo de Escazú é mais que um tratado, é uma conquista coletiva dos Estados da região e do público, que encarna o espírito da democracia. É o primeiro instrumento ambiental regional da América Latina e do Caribe e o único desse tipo no âmbito mundial derivado da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20). Por sua vez, é pioneiro ao consagrar disposições específicas para a promoção, proteção e defesa das pessoas defensoras dos direitos humanos em assuntos ambientais. Com seu foco na justiça ambiental, transparência e participação inclusiva, o Acordo visa garantir às gerações presentes e futuras seu direito a viver num meio ambiente saudável e seu direito ao desenvolvimento sustentável, mediante o fortalecimento das capacidades e cooperação regional e com a premissa de não deixar ninguém para trás.

O Acordo de Escazú recebeu um apoio significativo: 24 países o assinaram e 17 o ratificaram ou a ele aderiram, convertendo-se em Estados Partes no mesmo. Neste dia, felicitamos esses 17 países (que representam cerca de 44% da população regional) porque deram um passo fundamental para construir sociedades mais informadas, participativas e justas. Graças a esse compromisso, hoje contam com uma base jurídica sólida para assegurar o acesso à informação ambiental, a participação cidadã significativa e o acesso à justiça em assuntos ambientais, elementos essenciais para proteger nosso planeta e contribuir ao desenvolvimento sustentável.

Por isso, convidamos os países que ainda não o fizeram a avançar decididamente para a ratificação do Acordo, velando pelo bem de nossas sociedades, as instituições, a democracia e, evidentemente, o cuidado de nossa Mãe Terra.

Este também é um ano significativo para a ação climática. O Brasil acolherá o 30º período de sessões da Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. Cuidar das pessoas que protegem o planeta é também cuidar de nosso futuro comum.

Estamos convencidos de que, para superar as armadilhas de baixa capacidade para crescer e de alta desigualdade e baixa coesão social que afetam a nossa região e para passar a um modelo de desenvolvimento ambientalmente sustentável e inclusivo, devemos fortalecer a governança democrática e as capacidades institucionais. O Acordo de Escazú, uma ferramenta poderosa nesse sentido, construído pela região e para ela, nos fornece a base necessária para promover o diálogo social, planejar com visão de futuro e elaborar políticas transformadoras que respondam aos desafios de nosso tempo.

Embora esta seja a região mais perigosa do mundo para as pessoas que defendem o meio ambiente, o Acordo prevê avanços concretos para a proteção delas. Já foram realizados três Fóruns Anuais sobre Defensoras e Defensores dos Direitos Humanos em Assuntos Ambientais da América Latina e do Caribe. No mais recente, realizado em Saint Kitts e Nevis, representantes da sociedade civil, comunidades, pessoas defensoras, organismos internacionais e autoridades compartilharam diagnósticos, experiências e propostas para avançar na implementação do Plano de Ação sobre Defensoras e Defensores dos Direitos Humanos em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe, aprovado na Terceira Reunião da Conferência das Partes, realizada em 2024.

Este dia, profundamente simbólico e comemorativo, é também uma oportunidade para renovar nosso compromisso com o Acordo de Escazú e sua plena implementação. Nos convida a redobrar os esforços para garantir os direitos ambientais e para proteger as pessoas que protegem a Mãe Terra frente aos desafios do presente e do futuro.

Num contexto mundial de rápidas mudanças, a região da América Latina e Caribe (uma das mais diversas e ricas em patrimônio natural) tem a oportunidade de influenciar as transformações com uma visão do desenvolvimento que combine o crescimento econômico, a igualdade, a justiça socioambiental e a solidariedade intergeracional.

Esse é o caminho que o Acordo de Escazú nos propõe e ao qual devemos responder com decisão.

Cordiais saudações,

José Manuel Salazar-Xirinachs                                                                        Edgardo Ortuño Silva
Secretário Executivo                                                                                      Ministro do Ambiente, Uruguai
Comissão Econômica para a                                                   Presidência da Mesa Diretora do Acordo de Escazú
América Latina e o Caribe (CEPAL)